A Reforma Tributária do Consumo está em fase de implementação no Brasil e exige atenção das empresas à forma como registram, documentam e declaram suas operações. Além da substituição gradual de tributos, o novo modelo demanda ajustes em sistemas de gestão, emissão de notas fiscais e controles internos.
O que muda para as empresas?
A reforma instituiu um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
A transição ocorre em etapas. Em 2026, CBS e IBS estão em fase de teste. A partir de 2027, a CBS substitui PIS e Cofins. Entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS são gradualmente reduzidos à medida que o IBS passa a ser implementado. A legislação também prevê a redução a zero das alíquotas do IPI em 2027, com exceções relacionadas à Zona Franca de Manaus.
Nesse período, as empresas terão de observar regras antigas e novas, conforme o tributo e o tipo de operação. A adaptação inclui a revisão da classificação fiscal, dos processos de emissão de documentos eletrônicos e da configuração dos sistemas utilizados na apuração tributária.
Como funciona a fiscalização digital?
O uso de dados eletrônicos na fiscalização não começou com a reforma. Documentos fiscais, escriturações e declarações digitais já permitem que as administrações tributárias identifiquem inconsistências e selecionem situações para análise.
Com a implementação da CBS e do IBS, a integração das informações fiscais tende a ganhar relevância. Por isso, os dados registrados nas notas fiscais, na contabilidade e nas declarações devem ser consistentes entre si.
Uma divergência identificada pelos sistemas, entretanto, não representa necessariamente uma infração. Ela pode decorrer de erro de preenchimento, diferença de período ou de uma operação que exige esclarecimento. Da mesma forma, movimentação financeira não equivale automaticamente a faturamento tributável.
Quais são os riscos durante a transição?
A convivência temporária entre modelos de tributação pode aumentar o risco de erros na classificação de operações, na configuração de sistemas e no aproveitamento de créditos. Dependendo das circunstâncias, essas falhas podem causar recolhimentos indevidos, necessidade de retificação ou formação de passivos tributários.
Os impactos variam conforme o setor, o regime tributário e as operações de cada empresa. Por isso, a preparação deve partir de um diagnóstico concreto, acompanhado de testes nos sistemas e da revisão dos procedimentos fiscais.
O papel da análise jurídica e fiscal
A análise preventiva pode auxiliar na interpretação das novas regras, na identificação de riscos e na revisão dos procedimentos adotados pela empresa. Esse trabalho deve ser realizado em conjunto com as áreas contábil, fiscal e de tecnologia.
Também é possível avaliar a existência de créditos não aproveitados ou pagamentos indevidos, desde que haja fundamento legal e documentação para cada situação. Uma revisão bem conduzida contribui para a qualidade das informações prestadas ao Fisco e para a correção antecipada de inconsistências, sem eliminar a possibilidade de questionamentos futuros.
Como se preparar para as próximas etapas
O primeiro passo é mapear produtos, serviços e operações para identificar quais mudanças se aplicam à empresa. Em seguida, devem ser definidos os ajustes necessários nos sistemas, nos documentos fiscais e nas rotinas de conferência.
A implementação gradual da reforma permite organizar essa adequação por etapas. Acompanhar os cronogramas oficiais e revisar os processos à medida que as regras entram em vigor ajuda a empresa a avaliar os efeitos da nova tributação sobre seus custos, preços e fluxo de caixa.
Dra. Quando tiver um minuto, texto revisado e revalidado quanto as leis.
E deixando em formato técnico e não em primeira pessoa.