A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais por empresas só pode ocorrer quando estiver amparado por uma base legal. Isso significa que toda vez que sua imobiliária coleta, armazena, compartilha ou usa informações de clientes, locatários, fiadores ou parceiros, é preciso ter uma justificativa expressa prevista na legislação.
Engana-se quem acredita que a escolha da base legal é uma formalidade. Na verdade, ela é um dos elementos mais estratégicos da adequação à LGPD. A definição correta da base legal impacta diretamente a validade do tratamento, o conteúdo dos contratos e políticas, a transparência com os clientes e a segurança jurídica da empresa.
A LGPD lista dez hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados. No setor imobiliário, as mais utilizadas são:
- Execução de contrato: quando os dados são usados para firmar ou cumprir obrigações contratuais (ex: contratos de locação, compra e venda);
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: quando há exigência de coleta por normas fiscais, trabalhistas ou de órgãos reguladores;
- Consentimento: quando o titular autoriza expressamente o uso de dados para finalidades específicas;
- Legítimo interesse: quando a empresa tem um interesse legítimo, desde que respeite os direitos do titular e possa demonstrar a necessidade do tratamento.
Na prática, é comum que imobiliárias utilizem a execução de contrato como base principal, especialmente em transações de locação. No entanto, é preciso cuidado: essa base só é válida enquanto houver vínculo contratual. Para manter os dados após o encerramento do contrato, ou usá-los para finalidades diferentes (como envio de marketing), será necessário buscar outra base, como o consentimento ou o legítimo interesse, mediante análise jurídica.
Outro ponto crítico é o uso do consentimento. A LGPD exige que ele seja livre, informado e inequívoco. Isso significa que o cliente precisa entender exatamente para que está autorizando o uso dos seus dados, e a empresa deve ser capaz de comprovar essa autorização. Não é raro encontrar formulários genéricos ou contratos com cláusulas vagas, que podem ser considerados inválidos em caso de questionamento.
A base legal escolhida deve constar não apenas no backoffice jurídico, mas também de forma clara nos documentos da empresa: contratos, termos de uso, avisos de privacidade e sistemas de cadastro. Além disso, deve estar vinculada ao princípio da minimização: a empresa deve tratar apenas os dados estritamente necessários para a finalidade desejada.
Um erro comum é adotar múltiplas bases legais ao mesmo tempo, sem consistência. Por exemplo: coletar dados com base em consentimento e depois alegar legítimo interesse para compartilhá-los com terceiros. Essa contradição compromete a transparência e pode gerar questionamentos por parte da ANPD ou dos titulares.
Portanto, a escolha da base legal deve ser feita com estratégia, considerando o tipo de dado, a finalidade do tratamento, a relação com o titular e os riscos envolvidos. Isso exige conhecimento jurídico, compreensão do fluxo operacional da empresa e, muitas vezes, um trabalho conjunto entre os setores jurídico, comercial, marketing e TI.
Além de evitar sanções, uma boa definição das bases legais fortalece a reputação da empresa. O cliente percebe a transparência, sente-se mais seguro para compartilhar seus dados e tende a confiar mais em uma empresa que demonstra responsabilidade.
Na eventualidade de uma fiscalização ou incidente, poder demonstrar que cada dado foi tratado com base legal adequada é um fator essencial para mitigar penalidades e comprovar a boa-fé da empresa.
A LGPD não foi criada para travar os negócios, mas para organizar o uso dos dados com responsabilidade. Quando a base legal é corretamente aplicada, a empresa ganha previsibilidade, segurança jurídica e vantagem competitiva.
Por isso, revise os fluxos de tratamento da sua imobiliária. Verifique se as bases legais estão bem definidas, documentadas e aplicadas de forma coerente. Busque apoio especializado para estruturar uma base sólida de conformidade — começando justamente pelo que autoriza tudo: a base legal.